Privacidade e Protecção de Dados do(a) Cliente
Dados Pessoais
1. O(a) titular dos dados, nos termos e para os efeitos no disposto no art.º 7.º e seguintes do RGPD, na qualidade de titular dos dados, dá o seu consentimento livre, específico, informado e explicito para que a Empresa, de agora em diante designada simplesmente responsável pelo tratamento, recolha e trate os seguintes dados pessoais: nome; número fiscal* (salvo se facturado para consumidor final); data de nascimento* (nas encomendas online); telefone; telemóvel; correio electrónico e morada. A recolha e tratamento destes dados são obrigatórios para a celebração do negócio (encomenda e compra de produtos e serviços) pelo Portal e facultativos para efeitos de marketing.
2. A presente recolha e tratamento de dados tem objectivos determinados, explícitos e legítimos, que visam as seguintes finalidades: celebração e execução do contrato de fornecimento de bens e serviços; marketing e envio de comunicações; emissão de facturas; bem como, prossecução dos interesses legítimos do responsável do tratamento dos dados pessoais (exercício da actividade e cumprimento de obrigações legais e contratuais). A licitude deste tratamento encontra-se fundamentada no artigo 6.º, n.º 1, al.) a), b), c) e f), do RGPD.
3. Todos os dados recolhidos são guardados em locais seguros e confidenciais. A presente recolha e tratamento é feita de forma lícita, legal e transparente. Os dados em causa serão conservados pelo período legalmente determinado. A responsável pelo tratamento é a Gerência da Empresa, na morada da Loja de Lisboa, na seguinte morada: Avenida Ressano Garcia, n.º 39-A, Lisboa, telefone n.º 939 604 151 e endereço de correio electrónico [email protected].
4. Os dados não são objecto de decisões individuais automatizadas, nem é efectuada a caracterização de perfis com a finalidade de processar os pedidos realizados, ou processamentos análogos. Os dados não são processados por máquinas, sem intervenção humana. Os dados pessoais fornecidos e/ou objecto de tratamento não serão transmitidos a terceiros, nem a nível nacional, nem europeu, nem para fora da União Europeia.
5. O(a) titular tem direito a pedir o acesso, rectificação, alteração e o apagamento dos dados que lhe dizem respeito, bem como a pedir a retirada, parcial ou integral, imediata ou diferida, do consentimento da recolha e tratamento dos seus dados pessoais, em qualquer altura e sem necessidade de apresentar qualquer justificação, ressalvados os dados de conservação obrigatória, quando aplicável. O pedido deve ser efectuado pelo(a) titular dos dados, endereçado ao Responsável pelo tratamento dos dados e enviado por escrito para o próprio, nos contactos acima mencionados.
6. O(a) titular dos dados tem direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo, caso entenda que houve alguma ilicitude na recolha ou tratamento dos seus dados pessoais. A autoridade de controlo em Portugal é a CNPD, cujos contactos figuram no respectivo portal (www.cnpd.pt).
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Normas Comuns
13. A última versão dos Termos desta Política de Privacidade foi aprovada no dia 31-10-2023. A Empresa reserva-se no direito de alterar, suprimir ou acrescentar, a qualquer momento e independentemente de qualquer comunicação ou aviso prévio, as regras definidas no presente documento, nomeadamente para adaptá-las às alterações do Portal, da Loja Online, ou em virtude da disponibilização de novas funcionalidades.
14. Os termos desta Política de Privacidade são integralmente aceites pelas Partes, sem qualquer reserva.
Lisboa, 31 de Outubro de 2023.
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