Termos e Condições

1. Definições

1.1. Para efeitos do processamento da encomenda e respectiva compra entende-se por: Cliente pessoa singular, que age na qualidade de consumidor final, que utiliza o Portal para encomendar, comprar e pagar bens e serviços, nos termos e condições apresentados, bem como que não utilize os bens e serviços encomendados, comprados e/ou pagos através do presente Portal para fins que se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. Empresa CONBINIENCE-Produtos Alimentares e Brinquedos, Lda, sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada detentora do número único de matrícula e de pessoa colectiva n.º 517130165, com documentos depositados na Conservatória do Registo Comercial R.N.P.C., com sede na Av. Fábrica da Pólvora, n.º 122, Vale de Milhaços, Corroios, concelho do Seixal, e com Loja sita na Avenida Ressano Garcia, n.º 39-A, concelho de Lisboa, telefone n.º 939 604 151 e endereço de correio electrónico [email protected]. A Empresa será designada também nestas transacções como CONBINI. Loja Online é a parte do Portal onde os Clientes podem encomendar comprar bens e serviços, através da internet, que serão recebidos em casa ou estarão disponíveis pelo período de 72 (setenta e duas) horas úteis, contados da comunicação da recepção enviada pela Empresa, na Loja de Lisboa. Parte: a Empresa e/ou o(a) Cliente. Partes ambos(a); Portal é um site que oferece uma ampla variedade de produtos e serviços, informações e recursos em um único local centralizado. Ele serve como uma porta de entrada para os(as) Clientes acessarem várias ofertas, notícias, entre outros conteúdos. Este Portal possui uma interface personalizada, com diversas guias organizadas de forma intuitiva, para facilitar a navegação. Produtos produtos disponíveis em uma Loja Online referem-se a bens ou serviços que podem ser adquiridos e entregues aos consumidores por meio do presente Portal. Este Portal tem nomeadamente artigos de papelaria, peluches, kits de montagem, brinquedos, roupas, acessórios de roupa e moda, malas, livros, outros artigos de lazer, etc., que não se destinam à utilização em actividade profissional, ou económica.

2. Loja Online

2.1. O presente Portal é gerido pela Empresa e contém uma Loja Online, reservada à compra de bens e serviços à distância.

3. Destinatários

3.1 O presente Portal, e a Loja Online nele existente, só pode ser utilizado por pessoas singulares, maiores de 18 (dezoito) anos, para a encomenda, compra e pagamento dos produtos e serviços expostos, para fins que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional. 3.2 É expressamente proibida a utilização da Loja Online por pessoas colectivas ou equiparadas, bem como por pessoas físicas que pretendam adquirir bens ou serviços para fins comerciais, industriais, artesanais, profissionais ou económicos, ou no âmbito de alguma destas actividades.

4. Dados pessoais

4.1. Para efectuar a encomenda, e respectiva compra, o(a) Cliente deverá fornecer os dados pessoais que figuram nos campos descritos como obrigatórios, no processo da venda, sem o que não poderá concluir a encomenda e a compra do produto seleccionado. Os dados pessoais devem ser fornecidos pelo(a) Cliente, através dos formulários existentes no Portal, durante o processo de encomenda e compra, ou durante o processo de registo. 4.2. Estes dados pessoais são fornecidos pelo seu titular, bem como são recolhidos e tratados pela Empresa nos termos descritos na Privacidade do Portal, durante o processo de encomenda e compra de bens e serviços, ou no momento de realização do registo, através do preenchimento dos respectivos formulários.

5. Dados de pagamento: cartão de débito e/ou crédito, ou de outras formas de pagamento

5.1. Os dados bancários e/ou financeiros, nomeadamente os do cartão de crédito e/ou débito, ou outros dados de pagamento, são inseridos exclusivamente durante o processo de compra. Estes dados são fornecidos pelo(a) Cliente directa e exclusivamente à entidade prestadora de serviços de pagamento, que efectua a gestão dos pagamentos e as operações concretas realizadas, no seu próprio Portal, através de uma ligação segura. 5.2. É de integral e exclusiva responsabilidade da entidade prestadora de serviços de pagamento (SIBS) a recolha e o tratamento dos dados de pagamento do(a) Cliente, que responde por todos os aspectos do processamento dos pagamentos realizados nestas compras, através do presente Portal. 5.3. A CONBINI não tem acesso, não recebe, nem trata ou armazena os dados em causa, nem durante o processo da compra, nem posteriormente, sendo completamente alheia a toda a operação de pagamento, não podendo responder, a nenhum título, por qualquer falha no mesmo, ou na recolha e tratamento dos dados em questão.

6. Procedimento

Encomenda

6.1. Através da presente Portal o(a) Cliente poderá escolher os produtos que pretende, efectuar a encomenda, realizar o pagamento e receber o produto escolhido em casa, ou levantar na Loja em Lisboa, conforme o que optar no momento da compra. 6.2. Os produtos estarão divididos no Portal em três categorias: a. produtos em stock, disponíveis na Loja de Lisboa; b. produtos em stock, disponíveis no fornecedor, como encomendas “especiais”; c. produtos em “pré-venda” (reserva), de “lançamento” (sem data); 6.3. O processo de encomenda e compra de um bem ou serviço através deste Portal envolve as seguintes etapas: - pesquisar e seleccionar o bem e/ou serviço: o primeiro passo é pesquisar o item desejado e escolher a opção mais adequada; - adicionar ao carrinho: após encontrar o produto desejado, o(a) Cliente deve adicioná-lo ao carrinho de compras virtual, que funciona como um "carrinho de supermercado" online. Aqui, é possível escolher a quantidade desejada, seleccionar variações de cor, tamanho, entre outras características, conforme o que estiver disponível; também nesta fase serão determinados outros aspectos do negócio, como se os produtos adquiridos serão enviados para a morada do(a) Cliente ou se ficarão disponíveis na Loja de Lisboa, para levantamento; - efectuar o registo e o login ou prosseguir no processo de compra: para prosseguir com a compra, ou o Cliente efectua o registo e o login no Portal, ou prossegue com o processo de compra, através dos formulários que sucessivamente são apresentados; quer no registo como no processo de compra serão pedidos dados pessoais, alguns deles obrigatórios; os dados financeiros e de pagamento serão fornecidos exclusivamente no processo de compra; neste processo o Portal encaminha a compra para o Portal de uma entidade prestadora de serviços de pagamentos, onde serão inseridos os dados em causa; - realizar o pagamento: após adicionar os itens desejados ao carrinho de compras e preencher todas as informações necessárias, o Cliente é direccionado para a página de pagamento; é nesta etapa que se escolhe o método de pagamento, como cartão de crédito ou débito, MBWAY, entre outros, e realiza o pagamento; - confirmação da compra: nesta etapa, é importante verificar se todos os dados fornecidos estão correctos, corrigir algum elemento se for o caso, ou validar a encomenda; o(a) Cliente é integral e exclusivamente responsável pelo pagamento do preço, que é devido a partir do momento da confirmação da compra e que inclui o produto ou serviço adquirido, o transporte, impostos (IVA à taxa legal), taxas alfandegarias (quando aplicáveis) e outras despesas, necessárias para a realização da compra e venda; - efectivação da compra: após efectuar o pagamento, o negócio considera-se realizado e o(a) Cliente recebe uma confirmação de compra, seja por e-mail ou pelo próprio site, que comprova a encomenda e a compra realizada; - processamento do pedido: O site passa a processar a encomenda do(a) Cliente, verificando a disponibilidade do produto em stock e preparando-o para envio; - entrega: os produtos adquiridos serão enviados para a morada indicada no registo ou no processo de compra, pelo(a) Cliente. O prazo de entrega indicado é meramente indicativo e não é vinculativo, pois depende de várias circunstâncias alheias à vontade e actuação da Empresa; - recepção da encomenda: ao receber o produto, o(a) Cliente deve conferir se tudo está em conformidade com a encomenda, se existem erros, defeitos ou outros problemas; caso exista, deve contactar o mais rapidamente possível com a Empresa, para solucionar a questão; - avaliação: após a entrega e análise do produto, o(a) Cliente poderá efectuar uma avaliação do produto ou serviço adquirido, através da realização de comentários sobre a experiência de compra, no Portal;

Encomenda de “pré-vendas”, de “lançamentos” e outras encomendas “especiais”

6.4. Considerando a política de cancelamento dos fornecedores, de produtos em fase de “pré-venda”, ou “lançamento”, ou de produtos que só tenham em stock no fornecedor (encomendas especiais), só podem ser encomendados produtos em “pré-venda”, ou em “lançamento”, ou “encomendas especiais” por Clientes que prescindam do período de reflexão e do direito de livre resolução do contrato e de devolução da encomenda, pois não são aceites devolução de produtos em fase de “pré-venda”, ou de “lançamento”, ou “especiais”, pelos fornecedores. Nestes casos não são aceites trocas ou devoluções. 6.5. Pelos motivos supramencionados, fica acordado e aceite entre as Partes, que o(a) Cliente prescinde do período de reflexão e renuncia o direito de livre resolução e de devolução, nos produtos que estejam assinalados como “pré-venda”, ou “lançamento”, ou “especiais”, por ser esta a política das encomendas junto aos fornecedores. 6.6. Caso o(a) Cliente pretenda adquirir um produto assinalado como “pré-venda”, “lançamento”, ou “especiais”, mas não queira prescindir do período de reflexão, livre resolução e devolução, deverá aguardar que o produto em causa deixe de estar assinalado destas formas, para o poder encomendar no regime geral dos outros produtos.

7. Preços e condições

7.1. Os preços e condições são os que constam do processo de encomenda e compra dos produtos e serviços, bem como dos presentes termos e condições, existentes no Portal, local para onde se remete, para todos os efeitos legais. 7.2. Os preços e demais condições são válidos, salvo em caso de erro gráfico ou de digitação. 7.3. A Empresa reserva-se no direito de cancelar ou alterar as ofertas disponíveis sem pré-aviso, sem qualquer direito a indemnização ou compensação.

8. Prazo de entrega

8.1. Tendo em vista que em regra os produtos expostos para a venda na Loja Online terão que ser encomendados ao fornecedor, o prazo de entrega indicado é meramente indicativo e não é vinculativo, pois dependerá a disponibilidade em stock do fornecedor, da modalidade de envio (do fornecedor à Empresa e desta ao/à Cliente), dos prazos para desalfandegar as mercadorias, bem como de atrasos e outros condicionalismos dos Correios, Alfândegas, etc. 8.2. Os produtos têm os seguintes prazos estimados de entrega: a. produtos em stock, disponíveis na Loja de Lisboa: envio em 48 horas úteis (quarenta e oito horas úteis), após a recepção da confirmação da encomenda; b. produtos em stock, disponíveis no fornecedor: envio em 30 dias úteis (trinta dias úteis), após a recepção da confirmação da encomenda; c. produtos em “pré-venda” (reserva), de “lançamento” (sem data): envio em 48 horas úteis (quarenta e oito horas úteis), após a recepção do produto na Loja de Lisboa, que será informada por escrito ao(à) Cliente, mas sem data estimada inicial, pois as datas veiculadas pelos fornecedores são meras previsões e projecções; d. quando o(a) Cliente faça uma encomenda de artigos com diferentes prazos de entrega, só será enviada a comunicação para levantamento na Loja de Lisboa ou o envio para a morada indicada quando todos os artigos encomendados estiverem disponíveis no stock da Loja de Lisboa;

9. Transporte

9.1. O transporte da encomenda será escolhido, conforme as modalidades existentes, pelo(a) Cliente, que suportará os respectivos custos, que estão incluídos no preço da venda, indicados no Portal, que poderá ser na morada indicada pelo(a) Cliente, ou para a Loja de Lisboa, local onde o produto poderá ser levantado, após a comunicação escrita de que o mesmo já está disponível em Loja. 9.2. Fica acordado e aceite que toda a responsabilidade pelo transporte da encomenda, desde a sua saída do fornecedor até à chegada ao local de destino, é de inteira e exclusiva responsabilidade do transportador escolhido pelo(a) Cliente, ficando excluída qualquer tipo de responsabilidade da CONBINI, nesta matéria.

10. Levantamento na Loja de Lisboa

10.1. O (a) Cliente poderá escolher no processo de compra que o produto seja enviado para a Loja de Lisboa da Empresa, para levantamento na mesma. Neste caso, a CONBINI irá informar ao(à) Cliente por escrito a recepção da encomenda, para que possa proceder ao levantamento em causa. 10.2. Salvo motivo de força maior apresentado e aceite pelo(a) Cliente à Empresa, as encomendas enviadas para a Loja de Lisboa deverão ser levantadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de envio da comunicação acima mencionada. 10.3. Após o fim deste prazo, a Empresa reserva-se no direito de cobrar ao(à) Cliente uma taxa de depósito dos produtos não levantados, no valor de 0,5% + IVA do valor total da encomenda, por cada dia ou fracção de atraso no levantamento da encomenda, desde o dia seguinte do fim do prazo estipulado para o levantamento até ao da entrega efectiva da mercadoria ao(à) Cliente.

11. Reclamações de defeitos e vícios

11.1. O(a) Cliente deverá reportar por escrito no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, contados a partir da data e hora da recepção ou, não sendo possível precisar o horário, das 12 (doze) horas do dia da entrega, quaisquer defeitos e/ou vícios no produto ou quaisquer desconformidades do mesmo em relação à encomenda que foi realizada, inclusive sobre quantidade, qualidade ou outras especificações. 11.2. Caso não seja realizada a reclamação nos termos e prazos acima mencionados, considera-se que o produto foi entregue sem defeitos detectáveis e nos termos da encomenda realizada, sem prejuízo desta presunção poder ser afastada nos termos gerais do Direito. 11.3. Em caso de vícios ou defeitos no produto, poderá ser realizada a substituição do mesmo, ou a sua reparação, conforme o escolhido pelo(a) Cliente.

12. Livre Resolução e Devolução

12.1. Considerando que são estas as regras impostas pelos fornecedores nestes casos, fica estipulado e aceite que nos casos dos produtos em “pré-venda”, ou “lançamento”, ou “especiais”, a encomenda e a compra só podem ser realizadas se o(a) Cliente prescinda do prazo de reflexão e do direito de livre resolução, pelo dá o seu consentimento expresso e prévio para o efeito, que implica a perda do direito de livre resolução e de devolução da encomenda realizada, dos produtos com estas especificações, ao validar a compra destes produtos. 12.2. Nos restantes casos, o(a) Cliente é livre de resolver o contrato e devolver o produto encomendado, sem necessidade de indicar quaisquer motivos, no prazo de 14 (catorze) dias, contados da recepção da encomenda. 12.3. Para exercer este direito o(a) Cliente deverá enviar uma comunicação escrita à Empresa, resolvendo o contrato e devolvendo o produto comprado, que deverá estar dentro da embalagem fechada e sem quaisquer danos, nas mesmas condições que o recebeu. 12.4. Recebida a resolução, a Empresa deverá reembolsar o(a) Cliente do custo da encomenda realizada, no prazo de 14 (catorze) dias, contados da data da recepção da devolução do produto e da aceitação do mesmo. 12.5. Os custos da devolução, inclusive de transporte ao fornecedor, são suportados pelo(a) Cliente.

13. Garantia

13.1. Fica acordado e aceite que são aplicáveis ao presente contrato as regras e prazos previstos na legislação portuguesa, relativamente à garantia dos produtos vendidos. 13.2. Os custos de envio e devolução de produtos para a garantia ficam a cargo do(a) Cliente. Após a reparação, o produto deve ser levantado na Loja de Lisboa da Empresa.

14. Limitação da responsabilidade da Empresa

14.1. Fica acordado e aceite que toda a responsabilidade civil contratual da Empresa, derivada do presente contrato e eventuais danos, directa ou indirectamente, com ele relacionados, é limitada ao montante da encomenda, descrito no processo de compra, no qual estão incluídos os danos patrimoniais, não patrimoniais, ambos directa ou indirectamente relacionados ou conexos com os factos, cumprimento incompleto, defeituoso, outros vícios ou incumprimento do contrato, actos negligentes cometidos por funcionários, agentes ou outros colaboradores, ficando expressamente referido que não existe a indemnização punitiva (punitive damages) no Direito português, não sendo aplicáveis à presente relação. 14.2. Igualmente, fica acordado e aceite que toda a responsabilidade civil contratual da Empresa, por eventual atraso na entrega por motivos directamente imputáveis à mesma, é limitado ao valor de 2% (dois) da encomenda, que não se acresce aos montantes descritos no parágrafo anterior, por estar neles incluídos, sendo esta responsabilidade transferida para a Empresa de transporte escolhida.

15. Exclusão de responsabilidade da Empresa

15.1. Fica acordado e aceite que a Empresa está isenta de responsabilidade em caso de mora, cumprimento defeituoso, cumprimento incompleto, vício ou incumprimento decorrentes de eventos de força maior, que não dependam do controlo ou da vontade da Empresa, designadamente eventos inesperados graves, greves, catástrofes naturais, guerra, revoltas civis, acidentes, incêndios, tempestades, nevões, terramotos, tsunamis, ou quaisquer outros factos ou situações que dificultem ou impossibilitem, temporária ou definitivamente, o cumprimento do contrato, assim como em caso de alteração significativa de preços dos produtos decorrentes por exemplo de um aumento dos custos da matéria prima, energia ou dos transportes, variações cambiais, onerosidade excessiva superveniente para o cumprimento do contrato, ou causa análoga, devendo a Empresa comunicar tal facto ao (à) Comprador (a) logo que possível.

16. Circunstâncias de força maior

16.1. Nenhuma das Partes será responsável pelo incumprimento das disposições deste contrato, dentro do prazo de validade, se o referido incumprimento for devido à força maior, ou seja, circunstâncias extraordinárias e imprevistas que possam surgir na vigência do contrato e afectar uma das Partes (de agora em diante designada "parte afectada"), desde que não possam ser controladas por esta, nem sejam previsíveis ou expectáveis, ou, sendo previsíveis ou expectáveis nada tenha sido realizado para minimizar os riscos ou os impactos de tais eventos, incluindo, mas não restrito só a isso, inundações, terramotos, erupções vulcânicas e outras catástrofes naturais, guerras e operações militares, bloqueios, a proibição de importações ou exportações, restrições legais a nível nacional ou comunitário, mudanças na legislação que afectem gravemente ou impossibilitem o exercício da actividade. No caso de incêndios e greves, estes também serão considerados causas de força maior, a menos que sejam resultado de negligência ou falta de controlo do pessoal da parte afectada (seus funcionários, subcontratados, especialistas e outros). As falhas de equipamentos técnicos ou software da parte afectada, inclusive do servidor do Portal, cortes de linha de comunicações, de energia ou conexão são considerados de força maior somente se forem causados pela acção de factores naturais e / ou artificiais e não resultem de negligência ou de omissão da parte afectada ou de terceiros. 16.2. A parte afectada deve o mais rapidamente possível e no período máximo de 3 (três) dias úteis, contados a partir do conhecimento destas circunstâncias extraordinárias, comunicar à outra Parte, por escrito, a referida situação, fazendo menção da sua duração aproximada e, se possível, avaliar a consequências destes eventos no cumprimento das obrigações contratuais, incluindo potenciais riscos de mora, cumprimento incompleto ou defeituoso. Caso não seja possível efectuar esta comunicação, tendo em vista as circunstâncias específicas do evento, no prazo fixado para o efeito, esta comunicação deve ser realizada logo que possível. Após a regularização das circunstâncias anormais verificadas, a parte afectada deverá actualizar o andamento e a execução das encomendas pendentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, indicando, dentro do possível, novos prazos para o cumprimento das obrigações decorrentes deste contrato. 16.3. A parte afectada deve apresentar, a pedido da outra Parte, uma prova oficial, emitida pelos órgãos competentes do Estado ou por outra instituição idónea, que possa confirmar o facto reportado, como circunstâncias de força maior. 16.4. As circunstâncias de força maior prorrogam o prazo para efectuar o cumprimento das obrigações previstas no presente contrato, por um prazo correspondente ao período de tempo de duração das referidas circunstâncias anormais, acrescida, eventualmente, de um prazo razoável para a regularização dos efeitos nocivos, decorrentes destas circunstâncias, após o fim das mesmas, a menos que as Partes acordem por escrito algo em sentido contrário.

17. Invalidade parcial

17.1. Caso qualquer das disposições dos presentes termos e condições, bem como do posterior contrato disto decorrente, seja considerada ilegal, inválida ou inaplicável por força de uma disposição legal imperativa ou de decisão judicial transitada em julgado, as restantes disposições não serão afectadas, salvo na medida necessária para remoção da referida disposição ou quando se mostre que o contrato não teria sido concluído sem a parte viciada, pelo que as Partes desde já aceitam em chegar a acordo sobre disposições que, na medida do possível, substituam ou produzam efeitos semelhantes às consideradas inválidas ou inexequíveis.

18. Domicílios convencionados

18.1. As Partes, nos termos e para os efeitos previstos na Lei, convencionam os respectivos domicílios nos seguintes termos: a. A Empresa: na morada da Loja de Lisboa; b. O(A) Cliente: na morada indicada no processo de registo, ou de compra, ou na de entrega da encomenda; 18.2. Sempre que exista alguma alteração dos elementos pessoais ou institucionais, uma Parte deverá comunicar à outra tal facto por escrito, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 18.3. No caso de incumprimento do dever descrito no parágrafo anterior, nomeadamente no que se refere às respectivas moradas, considerar-se-ão como recebidas todas e quaisquer citações, notificações extrajudiciais e /ou judiciais, intimações, ou qualquer outra correspondência enviada por uma Parte a outra que não comunicou a respectiva alteração, nos termos da legislação processual aplicável.

19. Versão

19.1. A última versão destes Termos e Condições foi aprovada no dia 31-10-2023. 19.2. A Empresa reserva-se no direito de alterar, suprimir ou acrescentar, a qualquer momento e independentemente de qualquer comunicação ou aviso prévio, as regras definidas no presente documento, nomeadamente para adaptá-las às alterações do Portal, da Loja Online, ou em virtude da disponibilização de novas funcionalidades.

20. Aceitação

20.1. Os presentes termos e condições são, para todos os efeitos legais, a comunicação das cláusulas gerais e especiais, que regem o presente contrato, decorrente da encomenda realizada. 20.2. Com o prosseguimento do pedido de encomenda o(a) Cliente declara que aceita os termos e condições, nos termos acima mencionados, conjugados com os que constam da publicação da oferta.

21. Arbitragem

21.1. As Partes estipulam que consideram que o contrato, mesmo à distância, foi celebrado em Lisboa, sendo competente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, para apreciar e julgar qualquer conflito, a quem atribuem competência por consenso. 21.2. O(a) Cliente poderá optar por submeter qualquer conflito, decorrente da aquisição de bens e serviços efectuada, ao Centro de Arbitragem a que a Empresa aderiu, acima mencionado, que as Partes reconhecem a competência, para todos os efeitos legais. 21.3. Em caso de divergências quanto à interpretação ou execução do presente contrato, qualquer uma das Partes poderá notificar a outra para que esta, querendo, manifeste-se sobre o respectivo consentimento na utilização do Centro acima mencionado, para a resolução dos eventuais litígios. 21.4. Uma vez notificada, a Parte que recebeu esta comunicação deverá responder a mesma em 10 dias, podendo consentir ou opor-se à utilização de arbitragem como meio alternativo da resolução do eventual conflito, valendo o silêncio como consentimento na utilização deste meio.

22. Lei aplicável e tribunal competente

22.1. Ao presente contrato decorrente da encomenda realizada é a aplicável a lei portuguesa, enquanto lei escolhida entre as Partes. 22.2. Sem prejuízo da opção de arbitragem acima mencionada, são subsidiariamente competentes para dirimir qualquer conflito decorrente do referido contrato alternativamente os Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, ou o do domicílio do(a) Cliente, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Lisboa, 31 de Outubro de 2023.